Comissão Especial de Inquérito (CEI) é uma investigação
conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa
legislativa em comissão para ouvir depoimentos e tomar
informações diretamente, quase sempre atendendo a reclamações do povo.
As Comissões Processantes serão constituídas com as
seguintes finalidades: apurar infrações político-administrativas do Prefeito e
dos Vereadores, no desempenho de suas funções.
Para instalação da Comissão Especial de Inquérito é
necessário que 1/3 dos vereadores façam requerimento subscrito contendo os
fatos a serem apurados.
O vereador que apresentar o requerimento de abertura da
C.E.I – Comissão Especiais de Inquérito fica automaticamente nomeado como
membro nato da comissão.
O fato da não obrigatoriedade faz com que muitos vereadores
se omitem em assinar a CEI, colocando o trabalho do legislativo em descrédito.
Opinião:
Sempre que houver mais de um denunciante, deve se instaurar
a CEI, isso é um dos trabalhos do vereador, "Fiscalizar, representar o
povo", ao ignorar esse instrumento de resposta ao cidadão mostra a falta
de comprometimento do poder legislativo.
"Sargento Oliveira"
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